AREsp 3059507 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não há prequestionamento suficiente sobre a alegada ofensa ao princípio non reformatio in pejus e ao art. 155 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo também vedado ao STJ apreciar pretensa afronta constitucional via recurso especial; além disso, a condenação contou com depoimentos colhidos em juízo e o regime prisional fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Regime Prisional Fechado, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Non Reformatio in Pejus Prequestionamento +4 more

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Parties

Gustavo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de prova oriunda de inquérito policial versus depoimentos em juízo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não há prequestionamento suficiente sobre a alegada ofensa ao princípio non reformatio in pejus e ao art. 155 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo também vedado ao STJ apreciar pretensa afronta constitucional via recurso especial; além disso, a condenação contou com depoimentos colhidos em juízo e o regime prisional fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.