HC 1061634 - DECISAO

HC 1061634 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível quando usado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante pela habitualidade e a aplicação da majorante do art. 40, V pela existência de provas sobre o destino da droga; além disso, o habeas corpus não admite amplo reexame probatório.

Parties
Paciente: JOS HILDEU DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Reexame De Provas, Ultra Petita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOS HILDEU DE MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível quando usado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante pela habitualidade e a aplicação da majorante do art. 40, V pela existência de provas sobre o destino da droga; além disso, o habeas corpus não admite amplo reexame probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se