HC 1024301 - ACORDAO

HC 1024301 - ACORDAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a decisão recorrida fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do flagrante; e a residência do agravante na localidade dos fatos não é, por si só, motivo idôneo para afastar o redutor, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão

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Parties

JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade, mesmo após o trânsito em julgado?
  2. 2 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar a natureza e a quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 A residência do agravante na localidade dos fatos é motivo idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a decisão recorrida fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do flagrante; e a residência do agravante na localidade dos fatos não é, por si só, motivo idôneo para afastar o redutor, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.