AREsp 3029170 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (histórico de viagens internacionais de curta duração, quantidade de entorpecente apreendido e incompatibilidade com a condição financeira) que indicou dedicação habitual da agravante ao tráfico, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; como a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA ANA KÉCIA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANA KÉCIA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do tráfico privilegiado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (histórico de viagens internacionais de curta duração, quantidade de entorpecente apreendido e incompatibilidade com a condição financeira) que indicou dedicação habitual da agravante ao tráfico, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; como a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006