HC 1031241 - ACORDAO

HC 1031241 - ACORDAO

Mantém-se a dosimetria porquanto a fração de aumento de 2/3 pela majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos concretos (distância de aproximadamente 1.350 km, transposição de fronteira estadual, transporte em coletivo e horário noturno) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de habitualidade criminosa por declarações da agravante e depoimentos de policiais confirmados em juízo; não há patente ilegalidade que autorize a revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: AMANDA FERREIRA SOARES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E, No Mérito, Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMANDA FERREIRA SOARES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E, No Mérito, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena pela majorante do tráfico interestadual foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi justificado por elementos concretos

Ratio Decidendi

Mantém-se a dosimetria porquanto a fração de aumento de 2/3 pela majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos concretos (distância de aproximadamente 1.350 km, transposição de fronteira estadual, transporte em coletivo e horário noturno) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de habitualidade criminosa por declarações da agravante e depoimentos de policiais confirmados em juízo; não há patente ilegalidade que autorize a revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem (pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa)