AREsp 3027436 - ACORDAO

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A majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo; como restou comprovado que o crime de tráfico foi praticado nas imediações de instituição de ensino, a causa de aumento incide sem necessidade de demonstrar conexão com frequentadores ou funcionamento do estabelecimento, o que autoriza negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS FERRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante, Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino

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Parties

LUCAS FERRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 exige comprovação de conexão entre o tráfico e o âmbito escolar ou se incide por mera proximidade objetiva do local do crime com o estabelecimento protegido

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo; como restou comprovado que o crime de tráfico foi praticado nas imediações de instituição de ensino, a causa de aumento incide sem necessidade de demonstrar conexão com frequentadores ou funcionamento do estabelecimento, o que autoriza negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ter sido comprovada a prática do delito nas imediações de instituição de ensino.