AREsp 3060199 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 7/STJ), e a impugnação genérica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade recursal, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INGREDI JUCIELI SILVA BECHE; Apelante: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INGREDI JUCIELI SILVA BECHE

Agravante

acusação

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 7/STJ), e a impugnação genérica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade recursal, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental