HC 1040306 - ACORDAO

HC 1040306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia da perícia da arma; além disso, a análise da questão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia da perícia da arma de fogo
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões que demandam revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia da perícia da arma; além disso, a análise da questão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial