HC 1018240 - ACORDAO

HC 1018240 - ACORDAO

Havendo materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos de policiais colhidos em juízo e harmônicos com o conjunto probatório, e considerando que a abordagem decorreu de apuração do setor de inteligência a partir de notícias-crime anônimas que resultaram em flagrante, os depoimentos dos agentes são meios idôneos e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; não cabendo no habeas corpus reexame aprofundado das provas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOZINEY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimentos De Agentes Públicos, Busca Pessoal, Notícias Crime Anônimas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimentos De Agentes Públicos Busca Pessoal Notícias Crime Anônimas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOZINEY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos de agentes públicos corroborados por outras provas são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a condição de usuário de drogas afasta a possibilidade de condenação por tráfico
  3. 3 Se abordagem policial precedida por notícias-crime anônimas confirmadas por setor de inteligência legitima busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos de policiais colhidos em juízo e harmônicos com o conjunto probatório, e considerando que a abordagem decorreu de apuração do setor de inteligência a partir de notícias-crime anônimas que resultaram em flagrante, os depoimentos dos agentes são meios idôneos e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; não cabendo no habeas corpus reexame aprofundado das provas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena definitiva em 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa