HC 1053678 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por se tratar de reiteração de tese já apreciada por esta Corte, sem apresentação de fatos novos que autorizem o reexame, razão pela qual o habeas corpus é incabível para rediscussão do tema.
- Parties
- Agravante: KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Matéria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria já apreciada por esta Corte (reiteração)
- 3 Necessidade de fato novo para reexame e aplicação da revisão criminal (art. 621 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por se tratar de reiteração de tese já apreciada por esta Corte, sem apresentação de fatos novos que autorizem o reexame, razão pela qual o habeas corpus é incabível para rediscussão do tema.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment