AREsp 3083875 - ACORDAO

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Por ter a parte recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVIA KAROLINE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recursos Especiais, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA KAROLINE ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.