REsp 2226521 - DECISAO

REsp 2226521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (art. 42/Lei 11.343/2006), a alegação de coação moral relevante não restou comprovada — cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — e a reincidência do réu justificou a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Recorrente: FLAVIO SANTINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Atenuante Genérica, Coação Moral Irresistível, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Atenuante Genérica Coação Moral Irresistível Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

FLAVIO SANTINO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade/natureza de entorpecentes
  2. 2 Reconhecimento da atenuante genérica por coação moral relevante (art. 66 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (art. 42/Lei 11.343/2006), a alegação de coação moral relevante não restou comprovada — cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — e a reincidência do réu justificou a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.