HC 1039055 - ACORDAO

HC 1039055 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por falta de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e" da Constituição) e reconhecer a ausência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício do remédio (CPP, art. 654, § 2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NATANAEL VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Coisa Julgada

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Parties

NATANAEL VIEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por falta de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e" da Constituição) e reconhecer a ausência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício do remédio (CPP, art. 654, § 2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deixar de conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal