HC 1037992 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto e o reconhecimento da consunção exigiria reexame de provas e do nexo finalístico entre tráfico e posse de arma, providência inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a tese de atipicidade da posse configuraria inovação recursal não conhecida em agravo regimental.

Parties: Agravante: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Consunção, Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus, Inovação Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Consunção Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida por instâncias ordinárias
2 Reconhecimento da consunção entre tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito
3 Atipicidade da posse de arma por ausência de perícia/desmunição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.