HC 1035922 - ACORDAO

HC 1035922 - ACORDAO

O redutor do tráfico privilegiado foi afastado por fundamentação idônea em razão dos maus antecedentes do réu; a utilização dos antecedentes tanto na fixação da pena-base quanto como requisito para aplicação da minorante não configura bis in idem; e a teoria do direito ao esquecimento não afasta a valoração negativa dos antecedentes quando não houve lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo fato delituoso.

Parties
Agravante: FILIPE ATILA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante de condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 8 anos
  2. 2 Se a utilização dos maus antecedentes na fixação da pena-base e como requisito para afastar a minorante configura bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento em razão do lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo fato delituoso

Ratio Decidendi

O redutor do tráfico privilegiado foi afastado por fundamentação idônea em razão dos maus antecedentes do réu; a utilização dos antecedentes tanto na fixação da pena-base quanto como requisito para aplicação da minorante não configura bis in idem; e a teoria do direito ao esquecimento não afasta a valoração negativa dos antecedentes quando não houve lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo fato delituoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes.