HC 1049451 - ACORDAO

HC 1049451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática (licitude da busca pela fuga e reação armada; irrelevância do aviso de Miranda em abordagem de campo; regularidade da cadeia de custódia; e impossibilidade de reexame probatório na via eleita), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HICARO GABRIEL DA SILVA MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Flagrante, Reexame Probatório Vedado, Habeas Corpus, Aviso De Miranda Em Abordagem De Campo, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Flagrante Reexame Probatório Vedado Habeas Corpus Aviso De Miranda Em Abordagem De Campo +2 more

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Parties

HICARO GABRIEL DA SILVA MARQUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de busca e abordagem e fundamentação em reação/ fuga
  3. 3 Relevância do aviso de Miranda em abordagem de campo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática (licitude da busca pela fuga e reação armada; irrelevância do aviso de Miranda em abordagem de campo; regularidade da cadeia de custódia; e impossibilidade de reexame probatório na via eleita), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido