REsp 2236118 - ACORDAO

REsp 2236118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido, a condenação também pelo art. 35 demonstra dedicação a atividade criminosa e afasta o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, e porque a busca domiciliar foi considerada legítima em razão de investigação prévia que corroborou denúncia anônima e configurou fundadas razões e flagrante, tendo precedente (HC-990.134/SP) reconhecido sua legalidade; assim, não houve ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PACHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Habeas Corpus (hc 990.134/sp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso noturno sem mandado (art. 245 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido, a condenação também pelo art. 35 demonstra dedicação a atividade criminosa e afasta o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, e porque a busca domiciliar foi considerada legítima em razão de investigação prévia que corroborou denúncia anônima e configurou fundadas razões e flagrante, tendo precedente (HC-990.134/SP) reconhecido sua legalidade; assim, não houve ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.