REsp 2229192 - DECISAO

REsp 2229192 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento em súmula e precedentes do STJ, aplicando-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente; modulou-se a fração redutora em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por entender que não há elementos idôneos para afastar a minorante com base em condenação por fato posterior.

Parties
Recorrente/acusado: JOSE ADALTON DE OLIVEIRA PIMENTA; Recorrido/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40), Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40) Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSE ADALTON DE OLIVEIRA PIMENTA

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por fato posterior
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase e modulação da fração redutora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento em súmula e precedentes do STJ, aplicando-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente; modulou-se a fração redutora em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por entender que não há elementos idôneos para afastar a minorante com base em condenação por fato posterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão