AREsp 2987583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da aplicação das Súmulas n. 83 e 7, o que enseja o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmulas 182, 83 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Súmulas 182, 83 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da aplicação das Súmulas n. 83 e 7, o que enseja o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.