REsp 2066794 - DECISAO

REsp 2066794 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003, por entender que tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção e deve prevalecer o tratamento de crimes autônomos/concurso formal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alan Silva de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Artefato Explosivo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Pena Base, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Artefato Explosivo Princípio Da Consunção Concurso Formal Pena Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alan Silva de Macedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Autonomia dos bens jurídicos tutelados pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Tratamento jurídico de crimes praticados no mesmo contexto fático (crime único vs concurso formal)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003, por entender que tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção e deve prevalecer o tratamento de crimes autônomos/concurso formal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003
  • Publique-se