HC 1047419 - DECISAO

HC 1047419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal sui generis; assim, ausente flagrante ilegalidade que justifique revogação de ato já consolidado, com amparo na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON MENDES DE MOURA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Inadequação Da Via, Segurança Jurídica E Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Inadequação Da Via Segurança Jurídica E Lealdade Processual

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Parties

WILSON MENDES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desproporcionalidade no incremento da pena-base (fixada em 1/3)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal sui generis que obsta conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal sui generis; assim, ausente flagrante ilegalidade que justifique revogação de ato já consolidado, com amparo na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.