HC 1048790 - DECISAO

HC 1048790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve constrangimento ilegal porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima especificada e tentativa de fuga do paciente), não se reconhecendo nulidade do flagrante, razão por que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RONALDO TULIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDO TULIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do flagrante por ausência de justa causa para buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar fundamentada em denúncia anônima e fuga do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve constrangimento ilegal porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima especificada e tentativa de fuga do paciente), não se reconhecendo nulidade do flagrante, razão por que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.