HC 1053837 - DECISAO

HC 1053837 - DECISAO

Embora reconhecendo a materialidade e indícios de autoria, o tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas e demais circunstâncias), a prisão preventiva não se mostra proporcional e necessárias, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por essas medidas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0089479-12.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Exame Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Exame Toxicológico

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0089479-12.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 Ausência de apreciação do pedido de liberdade provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a materialidade e indícios de autoria, o tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas e demais circunstâncias), a prisão preventiva não se mostra proporcional e necessárias, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por essas medidas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso não esteja preso por outro delito.
  • Publique-se. Intimem-se.