AREsp 3036203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.