REsp 2136280 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pleito de absolvição ou de desclassificação para posse para consumo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; estando a decisão do Tribunal de origem amparada em laudo toxicológico, depoimentos e circunstâncias do flagrante, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), não cabe reforma via recurso especial sem exame probatório.

Parties
Agravante: EDISON DOUGLAS DA SILVA ARANHA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

EDISON DOUGLAS DA SILVA ARANHA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração das provas orais e laudo toxicológico como indicativos de traficância
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pleito de absolvição ou de desclassificação para posse para consumo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; estando a decisão do Tribunal de origem amparada em laudo toxicológico, depoimentos e circunstâncias do flagrante, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), não cabe reforma via recurso especial sem exame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.