HC 1020557 - ACORDAO

HC 1020557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (tráfico por delivery em concurso com menor e histórico de passagens por atos infracionais análogos), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de irregularidade do flagrante; e a nulidade da busca domiciliar não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PEDRO EDUARDO AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PEDRO EDUARDO AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta
  3. 3 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (tráfico por delivery em concurso com menor e histórico de passagens por atos infracionais análogos), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de irregularidade do flagrante; e a nulidade da busca domiciliar não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental