REsp 2175626 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque houve ausência de correlação lógica entre o dispositivo legal invocado (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e a tese jurídica efetivamente debatida (validade da prova obtida mediante ingresso em domicílio), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre dispositivo invocado (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e tese sobre legalidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque houve ausência de correlação lógica entre o dispositivo legal invocado (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e a tese jurídica efetivamente debatida (validade da prova obtida mediante ingresso em domicílio), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente o julgado pelos seus próprios fundamentos.