HC 1039909 - ACORDAO

HC 1039909 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do relator; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos apreendidos em mandado de busca e apreensão (quantia em dinheiro significativa, aparelhos eletrônicos, maquininhas, balança, embalagens e entorpecentes) que evidenciam envolvimento habitual com o tráfico e justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia.

Parties
Agravante: IGOR JOSE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IGOR JOSE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base em elementos colhidos em busca e apreensão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do relator; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos apreendidos em mandado de busca e apreensão (quantia em dinheiro significativa, aparelhos eletrônicos, maquininhas, balança, embalagens e entorpecentes) que evidenciam envolvimento habitual com o tráfico e justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)