HC 1013387 - ACORDAO

HC 1013387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão de habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros demonstra, a princípio, apenas a condição de 'mula' e, por si só, não impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que foi aplicada na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Apelante

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso de 'mula' e grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão de habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros demonstra, a princípio, apenas a condição de 'mula' e, por si só, não impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que foi aplicada na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.