HC 1013387 - ACORDAO

HC 1013387 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 fundamentou-se exclusivamente na condição de 'mula' e no transporte de grande quantidade, circunstâncias que, isoladamente, não impedem o reconhecimento do privilégio; assim, concedeu‑se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante na fração de 1/6 e mantido o restante do acórdão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento pela maioria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); mantida a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Condição De 'mula'
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Condição De 'mula'

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Se a condição de 'mula' e a grande quantidade de droga, isoladamente, afastam a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 fundamentou-se exclusivamente na condição de 'mula' e no transporte de grande quantidade, circunstâncias que, isoladamente, não impedem o reconhecimento do privilégio; assim, concedeu‑se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante na fração de 1/6 e mantido o restante do acórdão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento pela maioria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); mantida a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6