AREsp 3057882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e diante do óbice da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERT TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e diante do óbice da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial