AREsp 3018530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base em elementos probatórios concretos (certidões de movimentos migratórios demonstrando frequentes viagens internacionais incompatíveis com a situação socioeconômica, modo de transporte das cápsulas de cocaína), que os recorrentes se dedicam a atividades criminosas, o que afasta a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/corréu: SUNDAY CHINEDU UNEGBU; Agravante/corréu: JOHN IKOLI; Agravante/corréu: GODWIN NKWOR; Agravante/corréu: MALACHY OKWUCHUKWU ILECHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUNDAY CHINEDU UNEGBU

Agravante/corréu

JOHN IKOLI

Agravante/corréu

GODWIN NKWOR

Agravante/corréu

MALACHY OKWUCHUKWU ILECHUKWU

Agravante/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base em elementos probatórios concretos (certidões de movimentos migratórios demonstrando frequentes viagens internacionais incompatíveis com a situação socioeconômica, modo de transporte das cápsulas de cocaína), que os recorrentes se dedicam a atividades criminosas, o que afasta a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.