HC 1011772 - ACORDAO

HC 1011772 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em conjunto de elementos probatórios idôneos (monitoramento, fuga, grande quantidade fracionada, balança, apetrechos e confissão) em consonância com o Tema 1.139/STJ, não havendo inovação; contudo, como a pena foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, evitando-se dupla valoração da mesma circunstância (ne bis in idem).

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE FRANÇA LAMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Princípio Ne Bis in Idem

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FRANÇA LAMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em conjunto de elementos probatórios idôneos (monitoramento, fuga, grande quantidade fracionada, balança, apetrechos e confissão) em consonância com o Tema 1.139/STJ, não havendo inovação; contudo, como a pena foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, evitando-se dupla valoração da mesma circunstância (ne bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade