HC 1039461 - ACORDAO

HC 1039461 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado foi fundamentada na materialidade e autoria comprovadas (apreensão de 14,098 kg de Cannabis e confissão em consonância com provas), na habitualidade da conduta e em precedente ato infracional, evidenciando participação confiável em operações de tráfico mesmo como transportador; tais circunstâncias tornam inaplicável o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) e inviável a substituição por penas restritivas, não havendo constrangimento ilegal nem excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Moises de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Regime Inicial Fechado, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Regime Inicial Fechado Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Moises de Oliveira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Caracterização de habitualidade na prática de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado foi fundamentada na materialidade e autoria comprovadas (apreensão de 14,098 kg de Cannabis e confissão em consonância com provas), na habitualidade da conduta e em precedente ato infracional, evidenciando participação confiável em operações de tráfico mesmo como transportador; tais circunstâncias tornam inaplicável o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) e inviável a substituição por penas restritivas, não havendo constrangimento ilegal nem excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental