AREsp 3051053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a alteração da decisão recorrida para absolver ou retirar majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (e.g. mensagens, depoimentos, apreensões e comprovantes) o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da prática dos crimes de tráfico e de associação com estabilidade e divisão de tarefas, e essa valoração probatória deve ser mantida por esta Corte.

Parties
Agravante: MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES; Agravante: JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO; Agravante: JÉSSICA MARIA COUTINHO; Agravante: ITALO MAGNO COSTA; Agravante: FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Reexame Fático (súmula N. 7/stj), Aplicação De Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Cadeia De Custódia E Nulidades De Busca E Apreensão, Dosimetria E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Reexame Fático (súmula N. 7/stj) Aplicação De Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia E Nulidades De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES

Agravante

JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO

Agravante

JÉSSICA MARIA COUTINHO

Agravante

ITALO MAGNO COSTA

Agravante

FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 mediante recurso especial
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Requisito da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alteração da decisão recorrida para absolver ou retirar majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (e.g. mensagens, depoimentos, apreensões e comprovantes) o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da prática dos crimes de tráfico e de associação com estabilidade e divisão de tarefas, e essa valoração probatória deve ser mantida por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.