REsp 2229213 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita objetiva para a busca e para o ingresso no galpão porque denúncia anônima foi corrobora da por diligências (imóvel sempre fechado) e o recorrente foi visto saindo do galpão com uma caixa que dispensou, na qual foram encontradas porções de droga; assim, as medidas policiais foram legais. A minorante do art.33, §4º não se aplica devido aos maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa. A alegação de insuficiência de prova quanto à adulteração do sinal identificador não pode ser conhecida por esta Corte por requerer reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita objetiva para a busca e para o ingresso no galpão porque denúncia anônima foi corrobora da por diligências (imóvel sempre fechado) e o recorrente foi visto saindo do galpão com uma caixa que dispensou, na qual foram encontradas porções de droga; assim, as medidas policiais foram legais. A minorante do art.33, §4º não se aplica devido aos maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa. A alegação de insuficiência de prova quanto à adulteração do sinal identificador não pode ser conhecida por esta Corte por requerer reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.