HC 1064099 - DECISAO

HC 1064099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já impetrado (HC n. 802.880/SP) e porque o pleito já foi concedido pelo STF no HC n. 227.211, que reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas e reajustou as penas, tornando desnecessário o conhecimento deste writ.

Parties
Paciente: Wellington Grandizolli Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Wellington Grandizolli Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na fixação da pena
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reiteração de impetração de habeas corpus já ajuizado anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já impetrado (HC n. 802.880/SP) e porque o pleito já foi concedido pelo STF no HC n. 227.211, que reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas e reajustou as penas, tornando desnecessário o conhecimento deste writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.