AREsp 3078111 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada ilegal porque realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem fundadas razões que indicassem a ocorrência de flagrante conforme entendimento do STF; por consequência as provas obtidas são ilícitas e a recorrente foi absolvida do crime de tráfico de drogas.

Parties: Agravante: LAUCIDEA BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar; absolvição da recorrente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Absolvição

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Case Brief

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Parties

LAUCIDEA BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima
2 Aplicabilidade do entendimento do STF (repercussão geral) sobre ingresso sem mandado e necessidade de fundadas razões
3 Admissibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar; absolvição da recorrente do crime de tráfico de drogas.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Reconheço a ilegalidade da busca domiciliar