HC 1068830 - DECISAO

HC 1068830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de outros writs já em tramitação no tribunal (HC n. 890.864/MT e HC n. 1.021.138/MT) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento em precedentes e nas regras regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: HELLEN RAYANNE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1015955-42.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

HELLEN RAYANNE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1015955-42.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na valoração da conduta social e personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.077/STJ sobre utilização de condenações transitadas em julgado para maus antecedentes, mas não para desabonamento da personalidade/conduta social
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de outros writs já em tramitação no tribunal (HC n. 890.864/MT e HC n. 1.021.138/MT) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento em precedentes e nas regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal