HC 1063136 - DECISAO

HC 1063136 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a medida, limitando-se a menção à gravidade abstrata do tipo penal; diante da quantidade apreendida (33 papelotes) e da ausência de elementos que indiquem maior dedicação à atividade criminosa ou violência, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, impondo a revogação e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014887-31.2025.8.08.0000); Juízo Singular: Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia da comarca de Cariacica/ES (Autos n. 5012284-89.2025.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CLAUDIO RODRIGUES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Alternativas
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014887-31.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia da comarca de Cariacica/ES (Autos n. 5012284-89.2025.8.08.0030)

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do tipo penal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em delitos sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a medida, limitando-se a menção à gravidade abstrata do tipo penal; diante da quantidade apreendida (33 papelotes) e da ausência de elementos que indiquem maior dedicação à atividade criminosa ou violência, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, impondo a revogação e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CLAUDIO RODRIGUES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Permitir que o Magistrado singular, fundamentadamente, fixe medidas alternativas à prisão.