AREsp 3109431 - DECISAO

AREsp 3109431 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA DANTAS; Agravante: ACIOLI JOSÉ TAVARES DO REGO FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Busca Domiciliar, Redução De Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Da Busca Domiciliar Redução De Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA DANTAS

Agravante

ACIOLI JOSÉ TAVARES DO REGO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impedem o conhecimento do agravo
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial para desclassificação de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ