HC 1071521 - DECISAO

HC 1071521 - DECISAO

Constatada ausência de manifesta ilegalidade no acórdão condenatório e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (p.ex. prova da proximidade para art. 40, III) não podem ser apreciadas originariamente por este STJ, razão pela qual a liminar do writ foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, III Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida e demais provas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada ausência de manifesta ilegalidade no acórdão condenatório e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (p.ex. prova da proximidade para art. 40, III) não podem ser apreciadas originariamente por este STJ, razão pela qual a liminar do writ foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.