HC 1072341 - DECISAO

HC 1072341 - DECISAO

Parties
Paciente: DHEICKSON DE GODOY DO AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Indeferido Liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Provas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Continuidade Delitiva Provas Interceptações Telefônicas

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Parties

DHEICKSON DE GODOY DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva