HC 1074209 - DECISAO

HC 1074209 - DECISAO

Havendo nos autos confissão parcial do acusado na fase inquisitorial, houve ilegalidade na dosimetria por não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal; aplicando-se a atenuante na fração de 1/12 e mantendo-se a agravante da reincidência em 1/5, compensa-se parcialmente, resultando em aumento líquido de 7/60 sobre a pena-base, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 7 meses de reclusão e 558 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 7 meses de reclusão e 558 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por não aplicação do art. 65, III, d do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão parcial do acusado na fase inquisitorial, houve ilegalidade na dosimetria por não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal; aplicando-se a atenuante na fração de 1/12 e mantendo-se a agravante da reincidência em 1/5, compensa-se parcialmente, resultando em aumento líquido de 7/60 sobre a pena-base, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 7 meses de reclusão e 558 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 7 meses de reclusão e 558 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente PAULO CESAR DE OLIVEIRA GONÇALVES para 5 anos e 7 meses de reclusão, e 558 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1500778-36.2024.8.26.0621, da 2ª Vara Criminal da comarca de Guaratinguetá/SP
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação