HC 1078984 - DECISAO

HC 1078984 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cuja descrição foi confirmada pela diligência policial, inexistindo nulidade a excluir as provas; as circunstâncias fático-probatórias justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado; além disso, eventual reforma de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALVARO PULTZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Provas

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Parties

ALVARO PULTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cuja descrição foi confirmada pela diligência policial, inexistindo nulidade a excluir as provas; as circunstâncias fático-probatórias justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado; além disso, eventual reforma de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.