HC 1078540 - DECISAO

HC 1078540 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão do TJMG fundamentou, com base nas circunstâncias da apreensão (local conhecido como ponto de venda, tentativa de evadir, bolsa com drogas, apreensão de R$235,00 em notas trocadas e depoimentos policiais), a condenação por tráfico; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: WALLACE CICERO FERREIRA ALECRIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova

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Parties

WALLACE CICERO FERREIRA ALECRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade/ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão do TJMG fundamentou, com base nas circunstâncias da apreensão (local conhecido como ponto de venda, tentativa de evadir, bolsa com drogas, apreensão de R$235,00 em notas trocadas e depoimentos policiais), a condenação por tráfico; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.