HC 1079433 - DECISAO

HC 1079433 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria já havia sido objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.076.193/SP e precedentes), configurando óbice processual que impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com amparo no RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por se tratar de mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Sistema Acusatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do chamado 'tráfico privilegiado' ou minorante quando ausentes elementos de habitualidade ou vínculo com organização criminosa
  3. 3 Alegação de violação do sistema acusatório em razão de eventual divergência entre a manifestação do Ministério Público e a decisão judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria já havia sido objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.076.193/SP e precedentes), configurando óbice processual que impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com amparo no RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por se tratar de mera reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.