HC 1062286 - DECISAO

HC 1062286 - DECISAO

Verificada pena final de 3 anos de reclusão, primariedade do paciente e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos, aplicou-se o entendimento de que, diante de pena inferior a 4 anos e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 33, § 2º, c e art. 44, CP). Assim, ainda que o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem para correção do regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: REGINALDO VICENTINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

REGINALDO VICENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada pena final de 3 anos de reclusão, primariedade do paciente e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos, aplicou-se o entendimento de que, diante de pena inferior a 4 anos e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 33, § 2º, c e art. 44, CP). Assim, ainda que o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem para correção do regime e substituição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena