HC 1057260 - ACORDAO

HC 1057260 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma integral e específica os motivos adotados na decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE; Agravante: WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE

Agravante

WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica em agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Inadequação da via para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma integral e específica os motivos adotados na decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental