HC 1078727 - DECISAO

HC 1078727 - DECISAO

Afastada a valoração negativa do vetor personalidade por ausência de elementos técnicos ou dados concretos nos autos, mantendo-se a negativação da culpabilidade e das consequências do crime em razão da fundamentação concreta (domínio sobre logística, atuação estruturada e 10 kg de cocaína), procedeu-se ao redimensionamento da reprimenda para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.762 dias-multa, mantendo‑se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação da Ação Penal n. 0000660-44.2012.8.05.0103.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SANTANA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente HENRIQUE DE SANTANA MENEZES para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.762 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 0000660-44.2012.8.05.0103, da 2ª Vara Criminal da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

HENRIQUE DE SANTANA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da valoração negativa da personalidade sem elementos técnicos ou dados concretos
  2. 2 Impossibilidade de revisão ampla da condenação via habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa do vetor personalidade por ausência de elementos técnicos ou dados concretos nos autos, mantendo-se a negativação da culpabilidade e das consequências do crime em razão da fundamentação concreta (domínio sobre logística, atuação estruturada e 10 kg de cocaína), procedeu-se ao redimensionamento da reprimenda para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.762 dias-multa, mantendo‑se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação da Ação Penal n. 0000660-44.2012.8.05.0103.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente HENRIQUE DE SANTANA MENEZES para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.762 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 0000660-44.2012.8.05.0103, da 2ª Vara Criminal da...

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.762 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 0000660-44.2012.8.05.0103, da 2ª Vara Criminal da comarca de Ilhéus/BA.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.